Sim. Em regra, o contrato prevê uma multa ou indenização em caso de atraso. Além disso, a jurisprudência tem reconhecido o direito do consumidor a receber uma compensação, muitas vezes em forma de aluguel mensal pelo período de atraso. É importante verificar o contrato e analisar se foi respeitado o prazo de tolerância de até 180 dias.

Os “juros de obra” só podem ser cobrados durante a fase de obras do imóvel. Se já houve a entrega efetiva das chaves com o habite-se expedido, a construtora torna-se responsável por esses encargos e não pode repassa-los ao consumidor. Caso os juros de obras continuem sendo cobrados do consumidor, é possível exigir a devolução dos valores pagos indevidamente.

A lei determina que é admitida nos contratos de compra e venda cláusula que estabeleça os índices de correção monetária e a forma a ser aplicada essas correções. Para saber se as correções estão ocorrendo dentro da legalidade, a análise do contrato é fundamental para validar, pois muitas construtoras tem realizado as correções de maneira indevida e onerando o consumidor exageradamente.

A Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) estabelece que, em caso de desistência do comprador, a construtora pode reter um percentual do valor pago (geralmente 25%, podendo chegar a 50% em caso de patrimônio de afetação). O restante deve ser devolvido com juros e correção e em parcela única de acordo com a jurisprudência do TJSP.